O cancelamento de aposentadoria é um procedimento pelo qual o segurado que já teve sua aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decide desistir do benefício e retornar à atividade laboral ou ajustar algum ponto no cálculo da aposentadoria. Esse cancelamento pode ser motivado por diversas razões, incluindo a busca por um valor de benefício maior ou a continuidade da contribuição para aumentar o tempo de serviço e o valor do benefício futuro.
Aspectos Legais do Cancelamento de Aposentadoria no Brasil
No Brasil, o cancelamento de aposentadoria é regulado por algumas normas específicas e jurisprudência. Vamos explorar os principais aspectos legais que regem esse procedimento:
1. Desaposentação e Revisão da Aposentadoria
Inicialmente, é importante diferenciar entre desaposentação, revisão da aposentadoria, e cancelamento de aposentadoria:
– Desaposentação: é o ato de renunciar à aposentadoria para obter um novo benefício mais vantajoso. Este conceito foi objeto de intensa discussão judicial e foi negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016, que decidiu que não há direito à desaposentação para revisão de aposentadoria com o aproveitamento das contribuições vertidas após a aposentação. A decisão baseou-se na ausência de previsão legal para essa possibilidade;
– Revisão da Aposentadoria: refere-se à possibilidade de o segurado pedir ao INSS que reveja o valor do seu benefício com base em algum erro no cálculo inicial, inclusão de contribuições que não foram consideradas ou mudança na interpretação de normas jurídicas. A revisão, diferentemente do cancelamento, não implica na renúncia ao benefício já concedido;
– Cancelamento de Aposentadoria: trata-se da desistência do benefício antes mesmo de começar a receber, ou em alguns casos, mesmo depois de já ter recebido algumas parcelas. É importante destacar que, para realizar o cancelamento, o segurado deve devolver todos os valores que recebeu até o momento.
2. Previsão Legal e Requisitos
O cancelamento da aposentadoria, diferentemente da desaposentação, é permitido, desde que cumpridos certos requisitos. Os fundamentos legais para o cancelamento são baseados na Resolução nº 619/2017 do INSS, que regulamenta a devolução de valores recebidos indevidamente e também orienta sobre a renúncia ao benefício.
Requisitos para o Cancelamento de Aposentadoria:
– Devolução dos Valores Recebidos: para o segurado cancelar sua aposentadoria, ele deve devolver integralmente os valores recebidos a título de benefício previdenciário. A devolução deve incluir correção monetária, e pode ser feita de uma só vez ou parcelada, dependendo do acordo com o INSS;
– Manifestação Expressa do Segurado: o pedido de cancelamento deve ser realizado por meio de manifestação expressa do segurado junto ao INSS. Ou seja, é necessário que o segurado faça um requerimento formal manifestando sua vontade de renunciar ao benefício;
– Antes do Trânsito em Julgado do Benefício: o segurado pode desistir do benefício, desde que o processo administrativo não tenha transitado em julgado, ou seja, enquanto ainda estiver no prazo de recurso ou se o recurso não tiver sido definitivamente julgado.
3. Implicações do Cancelamento
O cancelamento da aposentadoria tem implicações financeiras e previdenciárias significativas:
– Devolução dos Benefícios: como mencionado, o cancelamento implica na devolução de todos os valores já recebidos. Isso pode representar um valor significativo, especialmente se o segurado já estiver recebendo o benefício por um tempo;
– Possibilidade de Novo Benefício: após o cancelamento e a devolução dos valores, o segurado pode continuar a trabalhar e contribuir para a Previdência Social, o que poderá aumentar o tempo de contribuição e o valor do salário de benefício, resultando em um novo cálculo mais vantajoso para uma futura aposentadoria;
– Renúncia Irrevogável: uma vez efetuado o cancelamento e devolvido os valores, o ato é considerado irrevogável, ou seja, o segurado não pode mais voltar atrás e requerer o benefício cancelado.
4. Jurisprudência e Decisões Judiciais
A jurisprudência brasileira tem sido consistente em reconhecer o direito ao cancelamento da aposentadoria mediante a devolução dos valores recebidos. No entanto, é importante observar que decisões individuais podem variar conforme o caso específico e as circunstâncias envolvidas, como a comprovação de boa-fé e a ausência de má-fé na solicitação inicial do benefício.
Um exemplo é a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em diversos julgados, reconheceu que o cancelamento do benefício e a consequente devolução de valores recebidos são direitos do segurado, desde que respeitadas as condições mencionadas.
5. Impactos Práticos e Considerações Finais
Do ponto de vista prático, o cancelamento da aposentadoria deve ser uma decisão bem ponderada, especialmente por conta da obrigatoriedade de devolução dos valores já recebidos, que pode representar um impacto financeiro relevante. Além disso, o segurado deve considerar a sua condição de saúde, idade e mercado de trabalho antes de optar pelo cancelamento e continuar contribuindo para a previdência social.
Em conclusão, o cancelamento da aposentadoria é um direito assegurado ao segurado, que deve ser exercido com cautela e com pleno conhecimento das implicações legais e financeiras. Para aqueles que consideram essa opção, é aconselhável buscar orientação jurídica especializada para entender todas as nuances e consequências desse ato, garantindo uma decisão informada e consciente.
Equipe Editorial Vade Mecum Brasil
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