Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018
Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018 Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de…
Lei Complementar 164, de 18 de dezembro de 2018
Lei Complementar 164, de 18 de dezembro de 2018 Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda…
Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019
Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019 Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…
Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019
Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…
Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019
Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019 Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…
Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019
Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019 Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973
Lei Complementar 16, de 30 de outubro de 1973 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A Lei…
Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017
Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017 Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do…
Lei Complementar 153, de 9 de dezembro de 2015
Lei Complementar 153, de 9 de dezembro de 2015 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei…
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