Categoria: LEI

Lei Complementar 154, de 18 de abril de 2016

Lei Complementar 154, de 18 de abril de 2016   Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016

Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016   Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no…

Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016

Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016   Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de…

Lei Complementar 158, de 23 de fevereiro de 2017

Lei Complementar 158, de 23 de fevereiro de 2017   Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços…

Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015

Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015   Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015

Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015   Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do…

Lei Complementar 14, de 8 de junho de 1973

Lei Complementar 14, de 8 de junho de 1973   Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Art. 1º – Ficam estabelecidas, na forma do…

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000