Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Informatização…
Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a…
Lei 1.807, de 7 de janeiro de 1953
Lei 1.807, de 7 de janeiro de 1953 Dispõe sobre operações de câmbio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Serão efetuadas por taxas fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, resultantes…
Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a…
Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições…
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014
Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e…
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