Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a…
Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951
Lei 1.408, de 9 de agosto de 1951 Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Sempre que, por motivo de ordem pública, se fizer necessário o fechamento do Foro, de…
Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997
Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º – Protesto…
Lei 8.038, de 28 de maio de 1990
Lei 8.038, de 28 de maio de 1990 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Processos de Competência Originária Capítulo I…
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