Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983
Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983 Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Gerais Art. 1º…
Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019
Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4…
Lei 810, de 6 de setembro de 1949
Lei 810, de 6 de setembro de 1949 Define o ano civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte….
Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974
Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974 Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas…
Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011
Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do…
Lei 8.009, de 29 de março de 1990
Lei 8.009, de 29 de março de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62…
Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998
Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por…
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