Lei 5.474, de 18 de julho de 1968
Lei 5.474, de 18 de julho de 1968 Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Fatura e da Duplicata Art. 1º – Em todo o contrato de compra e venda mercantil…
Lei 12.690, de 19 de julho de 2012
Lei 12.690, de 19 de julho de 2012 Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de…
Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006
Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006 Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012
Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código…
Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica,…
Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998
Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo…
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