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Emendas Constitucionais de Revisão


Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07 de Junho de 1994

Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07 de junho de 1994


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