Emendas Constitucionais de Revisão
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07 de junho de 1994