Código de Processo Penal Militar - CPPM - Decreto-lei 1.001, de 1969

LIBERDADE PROVISÓRIA

9

• cerimônia do livramento: art. 639
• condições para a obtenção do livramento condicional: art. 618
• conteúdo da caderneta: art. 641
• deserção: arts. 454 e 455
• principais não privativas da liberdade e das acessórias: arts. 604 e 605
• autópsia: arts. 333 e 334
• para embargos: art. 540
• para entrega das peças; prazo: art. 582
• para extração de traslado: art. 518, parágrafo único

LITISPENDÊNCIA

3

• crimes que excluem o livramento condicional; casos especiais: art. 642, parágrafo único
• diligências: art. 44, § 1º
• para impugnação ou sustentação dos embargos: art. 547

LIVRAMENTO CONDICIONAL

102

• especificação das condições: art. 625
• exame mental no caso de medida de segurança detentiva: art. 622, parágrafo único
• extinção da pena: art. 638
• finalidade da vigilância: art. 630
• indeferimento in limine: art. 624
• medida de segurança detentiva; exame para comprovar a cessação da periculosidade: art. 622
• modificação das condições impostas: art. 636
• normas obrigatórias para obtenção do livramento: art. 626
• novo livramento; soma do tempo de infrações: art. 633
• órgãos e autoridades que podem requerer a revogação: art. 635
• os que podem requerer a medida: art. 619
• pagamento de custas e taxas: art. 628
• petição ou proposta de livramento: art. 623
• prazo para remessa do relatório: art. 621, parágrafo único
• processo no curso do livramento: art. 637
• redução do tempo: art. 618, § 2°
• relatório do diretor do presídio: art. 621
• remessa ao juiz do processo: art. 623, § 1°
• residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução: art. 627
• revogação da medida por condenação durante a sua vigência: art. 631
• revogação por outros motivos: art. 632
• salvo-conduto: art. 641, parágrafo único
• tempo em que esteve solto o liberado: art. 634
• transgressão das condições impostas ao liberado: art. 630, parágrafo único
• verificação das condições: art. 620
• vigilância da autoridade policial: art. 627, parágrafo único
• aplicação pelo juiz da execução: art. 661
• aplicação provisória; casos de: art. 272
• exame mental no caso da detentiva: art. 622, parágrafo único
• execução da; confisco: art. 673
• execução das: art. 659
• execução das; cessação da periculosidade, verificação: art. 671
• execução das; comunicação: art. 667, parágrafo único
• execução das; diligências: art. 662
• função do; processo especial de competência do Superior Tribunal Militar: art. 493
• mandados: art. 44, § 2°
• pecuniárias, cobrança: art. 715
• diligências: art. 44, § 1º
• função do; processo especial de competência do Superior Tribunal Militar: art. 493
• mandados: art. 44, § 2°
• pecuniárias; cobrança: art. 715
• diligências: art. 44, § 1º
• função do; processo especial de competência do Superior Tribunal Militar: art. 493
• mandados: art. 44, § 2º
• pecuniárias; cobrança: art. 715
• comutação: arts. 643 a 650
• em espécie; da execução: arts. 594 a 603
• suspensão condicional: arts. 606 a 617
• comutação: arts. 643 a 650
• em espécie; da execução: arts. 594 a 603
• suspensão condicional: arts. 606 a 617
• comutação: arts. 643 a 650
• em espécie; da execução: arts. 594 a 603
• suspensão condicional: arts. 606 a 617
• carta de guia: art. 594
• conselho penitenciário: art. 598
• conteúdo: art. 596
• cumprimento da pena: art. 603
• execução quando impostas penas de reclusão e de detenção: art. 599
• formalidades: art. 595
• fuga ou óbito do condenado: art. 601
• início do cumprimento: art. 597
• internação por doença mental: art. 600
• medida de segurança: art. 603, parágrafo único
• recaptura: art. 602
• carta de guia: art. 594
• conselho penitenciário: art. 598
• conteúdo: art. 596
• para interposição de apelação: art. 529
• para interposição de recursos: art. 518
• para oferecimento da denúncia: art. 79
• para procurador-geral em conflito de competência; decisão: art. 117
• para prova da alegação; exceção de litispendência: art. 152
• para prova no incidente de falsidade de documentos: art. 163, b
• para término de inquérito: art. 20
• processo especial; competência do Superior Tribunal Militar, alegações orais; prazo: art. 496, e
• a autoridade militar: art. 361
• a juiz do foro comum: art. 360
• em atos probatórios; perícias e exames; se feito em outra jurisdição: art. 346
• em processo ordinário; instrução criminal; prazo para devolução de: art. 390, § 4º
• juntada posterior: art. 359, § 2º
• sem efeito suspensivo: art. 359, § 1º
• testemunhas; expedição de: art. 359
• ausência de testemunhas: art. 245, § 2.°
• concessão de liberdade provisória: art. 253
• designação de escrivão: art. 245, § 4°
• devolução do auto: art. 252
• em lugar não sujeito a administração militar: art. 250
• falta ou impedimento do escrivão: art. 245, § 5°
• fato praticado em presença da autoridade: art. 249
• infração permanente: art. 244, parágrafo único
• lavratura do auto: art. 245
• nota de culpa: art. 247
• prazo para apresentação do: art. 325
• visto do: art. 325, parágrafo único
• aplicação à Justiça Militar Estadual: art. 6º
• em tempo de guerra: art. 4º, II
• em tempo de paz: art. 4º, I
• fontes: art. 1º
• interpretação extensiva ou restritiva: art. 2º, § 1º
• interpretação literal: art. 2º
• casos de: art. 270

MEDIDAS DE SEGURANÇA

93

• execução das; exílio local: art. 667
• execução das; fechamento de estabelecimentos e interdição de associações: art. 669
• execução das; internação de indivíduos em estabelecimentos adequados: art. 664
• execução das; novo exame mental: art. 665
• execução das; perícia médica: art. 663, § 1°
• execução das; proibição de frequentar certos lugares: art. 668
• execução das; regime dos internados: art. 666
• execução das; tempo da internação: art. 663
• execução das; revogação da licença para direção de veículo: art. 672
• execução; fatos indicativos de periculosidade: art. 661, parágrafo único
• fundamentação: art. 272, § 2°
• imposição da medida ao agente isento de pena ou perigoso: art. 660
• interdição de estabelecimento ou sociedade: art. 272, § 1°
• irrecorribilidade de despacho: art. 273
• livramento condicional; detentiva; exame para comprovar a cessação de periculosidade: art. 622
• necessidade de perícia médica: art. 274
• normas supletivas: art. 275
• penas em espécie; detentiva: art. 603, parágrafo único
• restrições quanto aos militares: art. 674
• suspensão do pátria poder, tutela ou curatela: art. 276
• transgressão das: art. 670
• do comparecimento espontâneo: art. 262
• audiência do Ministério Público: art. 264, § 1.°
• cassação da: art. 265
• cessação da: art. 267
• competência e requisitos para a concessão de: art. 263
• contagem para a pena: art. 268
• do insubmisso: art. 266
• lugar da: art. 264
• pedido de informação: art. 264, § 2°
• processo especial; crime de insubmissão: art. 464
• cumprimento da pena: art. 603
• execução quando impostas penas de reclusão e de detenção: art. 599
• formalidades: art. 595
• fuga ou óbito do condenado: art. 601
• início do cumprimento: art. 597
• internação por doença mental: art. 600
• medida de segurança: art. 603, parágrafo único
• recaptura: art. 602
• carta de guia: art. 594
• conselho penitenciário: art. 598
• conteúdo: art. 596
• cumprimento da pena: art. 603
• execução quando impostas penas de reclusão e de detenção: art. 599
• formalidades: art. 595
• fuga ou óbito do condenado: art. 601
• início do cumprimento: art. 597
• internação por doença mental: art. 600
• medida de segurança: art. 603, parágrafo único
• recaptura: art. 602
• serão cobradas: art. 715
• serão cobradas: art. 715
• serão cobradas: art. 715
• comunicação complementar: art. 605
• execução das; comunicações: art. 604
• inclusão na folha de antecedentes e rol dos culpados: art. 604, parágrafo único
• comunicação complementar art. 605
• execução das; comunicações: art. 604
• inclusão na folha de antecedentes e rol dos culpados: art. 604, parágrafo único
• comunicação complementar: art. 605
• execução das; comunicações: art. 604
• inclusão na folha de antecedentes e rol dos culpados: art. 604, parágrafo único
• suspensão: art. 271
• atenção a pena unificada: art. 618, § 1º
• caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades: art. 640
• carta de guia: art. 629
• cerimônia do livramento: art. 639
• condições para a obtenção do livramento condicional: art. 618
• conteúdo da caderneta: art. 641
• crimes que excluem o livramento condicional; casos especiais: art. 642, parágrafo único
• especificação das condições: art. 625
• exame mental no caso de medida de segurança detentiva: art. 622, parágrafo único
• extinção da pena: art. 638
• finalidade da vigilância: art. 630
• indeferimento in limine: art. 624
• medida de segurança detentiva; exame para comprovar a cessação da periculosidade: art. 622
• modificação das condições impostas: art. 636
• normas obrigatórias para obtenção do livramento: art. 626
• novo livramento; soma do tempo de infrações: art. 633
• órgãos e autoridades que podem requerer a revogação: art. 635
• os que podem requerer a medida: art. 619
• pagamento de custas e taxas: art. 628
• petição ou proposta de livramento: art. 623
• prazo para remessa do relatório: art. 621, parágrafo único
• processo no curso do livramento: art. 637
• redução do tempo: art. 618, § 2º
• relatório do diretor do presídio: art. 621
• remessa ao juiz do processo: art. 623, § 1º
• residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução: art. 627
• revogação da medida por condenação durante a sua vigência: art. 631
• revogação por outros motivos: art. 632
• salvo-conduto: art. 641, parágrafo único
• tempo em que esteve solto o liberado: art. 634

MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS

50

• reincidência: art. 269
• aplicação: arts. 1° a 6°
• aplicação: arts. 1º a 6º
• aplicação: arts. 1º a 6°
• arts. 270 e 271
• da liberdade provisória: arts. 270 e 271
• arts. 270 e 271
• da liberdade provisória: arts. 270 e 271
• arts. 270 e 271
• da liberdade provisória: arts. 270 e 271
• da exceção de: arts. 148 a 152
• da exceção de: arts. 148 a 152
• da exceção de: arts. 148 a 152
• arts. 618 a 642
• arts. 618 a 642
• arts. 618 a 642
• arts. 659 a 674
• ato probatório; qualificação do; perguntas: art.311
• em presença do acusado: art. 312
• falta de comparecimento: art. 311, parágrafo único
• isenção de resposta: art. 313
• ato probatório; qualificação do; perguntas: art. 311
• em presença do acusado: art. 312
• falta de comparecimento: art. 311, parágrafo único
• isenção de resposta: art. 313
• ato probatório; qualificação do; perguntas: art. 311
• em presença do acusado: art. 312
• falta de comparecimento: art. 311, parágrafo único
• isenção de resposta: art. 313
• arts. 314 a 346
• arts. 314 a 346
• apresentação de pessoas e objetos: art. 320
• ausência da pessoa para reconhecimento de escritos: art. 344, e
• transgressão das condições impostas ao liberado: art. 630, parágrafo único
• verificação das condições: art. 620
• vigilância da autoridade policial: art. 627, parágrafo único
• aplicação pelo juiz da execução: art. 661
• aplicação provisória; casos de: art. 272
• exame mental no caso da detentiva: art. 622, parágrafo único
• execução da; confisco: art. 673
• execução das: art. 659
• execução das; cessação da periculosidade, verificação: art. 671
• execução das; comunicação: art. 667, parágrafo único
• execução das; diligências: art. 662
• execução das; exílio local: art. 667
• execução das; fechamento de estabelecimentos e interdição de associações: art. 669
• execução das; internação de indivíduos em estabelecimentos adequados: art. 664
• execução das; novo exame mental: art. 665
• execução das; perícia médica: art. 663, § 1º
• execução das; proibição de frequentar certos lugares: art. 668

MENAGEM

33

• da aplicação provisória de: arts. 272 a 276
• arts. 659 a 674
• da aplicação provisória de: arts. 272 a 276
• arts. 659 a 674
• da aplicação provisória de: arts. 272 a 276
• arts. 170 a 276
• da aplicação provisória de medidas de segurança: arts. 272 a 276
• da apreensão: arts. 185 a 189
• da busca: arts. 170 a 184
• da hipoteca legal: arts. 206 a 214
• da menagem: arts. 263 a 269
• avaliação direta: art. 342
• avaliação indireta: art. 341, parágrafo único
• caso de incêndio: art. 343
• conservação do local do crime para: art. 339
• corpo de delito indireto: art. 328, parágrafo único
• danificação da coisa: art. 341
• de laboratório: art. 340
• de letra e firma: art. 377
• de sanidade mental: art. 332
• determinação: art. 315
• divergência entre os peritos: art. 322
• execução das; regime dos internados: art. 666
• execução das; tempo da internação: art. 663
• execução das; revogação da licença para direção de veículo: art. 672
• execução; fatos indicativos de periculosidade: art. 661, parágrafo único
• fundamentação: art. 272, § 2º
• imposição da medida ao agente isento de pena ou perigoso: art. 660
• interdição de estabelecimento ou sociedade: art. 272, § 1º
• irrecorribilidade de despacho: art. 273
• livramento condicional; detentiva; exame para comprovar a cessação de periculosidade: art. 622
• necessidade de perícia médica: art. 274
• normas supletivas: art. 275

MINISTÉRIO PÚBLICO

24

• da prisão em flagrante: arts. 243 a 253
• da prisão preventiva: arts. 254 a 261
• da prisão provisória: arts. 220 a 242
• da restituição: arts. 190 a 198
• das providências que recaem sobre coisas: arts. 199 a 219
• das providências que recaem sobre coisas ou pessoas: arts. 170 a 198
• das providências que recaem sobre pessoas: arts. 220 a 261
• do arresto: arts. 215 a 219
• em caso de morte violenta: art. 335
• em lugar sujeito à administração militar ou repartição: art. 327
• esclarecimento de ordem técnica: art. 317, § 2º
• exame do instrumento do crime: art. 345
• exame pericial incompleto: art. 331 e parágrafos
• exames nos crimes contra a pessoa: art. 330
• exigência de especificação e esclarecimento: art. 317, § 1º
• exumação: art. 338 e parágrafos
• penas em espécie; detentiva: art. 603, parágrafo único
• restrições quanto aos militares: art. 674
• suspensão do pátria poder, tutela ou curatela: art. 276
• transgressão das: art. 670
• do comparecimento espontâneo: art. 262
• audiência do Ministério Público: art. 264, § 1º
• cassação da: art. 265
• cessação da: art. 267

NOTIFICAÇÃO

3

• do sequestro: arts. 199 a 205
• formulação de quesitos: art. 316
• competência e requisitos para a concessão de: art. 263

NULIDADES

42

• arts. 170 a 276
• da aplicação provisória de medidas de segurança: arts. 272 a 276
• da apreensão: arts. 185 a 189
• da busca: arts. 170 a 184
• da hipoteca legal: arts. 206 a 214
• da menagem: arts. 263 a 269
• da prisão em flagrante: arts. 243 a 253
• da prisão preventiva: arts. 254 a 261
• da prisão provisória: arts. 220 a 242
• da restituição: arts. 190 a 198
• das providências que recaem sobre coisas: arts. 199 a 219
• das providências que recaem sobre coisas ou pessoas: arts. 170 a 198
• das providências que recaem sobre pessoas: arts. 220 a 261
• do arresto: arts. 215 a 219
• fotografia do cadáver: art. 336
• fundamentação: art. 319, parágrafo único
• identidade do cadáver: art. 337
• ilustração dos laudos: art. 324
• infração que deixa vestígios: art. 328
• liberdade de apreciação: art. 326
• negação: art. 315, parágrafo único
• número dos peritos e habilitação: art. 318
• objeto da perícia: art. 314
• objetos que podem ser úteis para identificação do cadáver: art. 337, parágrafo único
• oportunidade do exame: art. 329
• prazo para apresentação do laudo: art. 325
• precatória: art. 346
• procedimento de novo exame: art. 323, parágrafo único
• contagem para a pena: art. 268
• do insubmisso: art. 266
• lugar da: art. 264
• pedido de informação: art. 264, § 2º
• processo especial; crime de insubmissão art. 464
• reincidência: art. 269
• a autoridade militar: art. 361
• a juiz do foro comum: art. 360
• em atos probatórios: perícias e exames; se feito em outra jurisdição: art. 346
• em processo ordinário; instrução criminal; prazo para devolução de: art. 390, § 4°
• juntada posterior: art. 359, § 2°
• sem efeito suspensivo: art. 359, § 1º
• testemunhas; expedição de: art. 359
• ausência de testemunhas: art. 245, § 2°

NULIDADES E RECURSOS EM GERAL

39

• arts. 170 a 276
• da aplicação provisória de medidas de segurança: arts. 272 a 276
• da apreensão: arts. 185 a 189
• da busca: arts. 170 a 184
• da hipoteca legal: arts. 206 a 214
• da menagem: arts. 263 a 269
• da prisão em flagrante: arts. 243 a 253
• da prisão preventiva: arts. 254 a 261
• da prisão provisória: arts. 220 a 242
• da restituição: arts. 190 a 198
• das providências que recaem sobre coisas: arts. 199 a 219
• das providências que recaem sobre coisas ou pessoas: arts. 170 a 198
• das providências que recaem sobre pessoas: arts. 220 a 261
• reconhecimento de escritos: art. 344
• requisição de documentos: art. 344, c
• requisição de perícia ou exame: art. 321
• requisitos: art. 316
• resposta aos quesitos: art. 319
• suprimento de laudo: art. 323
• apresentação de pessoas e objetos: art. 320
• ausência da pessoa para reconhecimento de escritos: art. 344, e
• avaliação direta: art. 342
• avaliação indireta: art. 341, parágrafo único
• caso de incêndio: art. 343
• conservação do local do crime para: art. 339
• corpo de delito indireto: art. 328, parágrafo único
• concessão de liberdade provisória: art. 253
• designação de escrivão: art. 245, § 4°
• devolução do auto: art. 252
• em lugar não sujeito a administração militar: art. 250
• falta ou impedimento do escrivão: art. 245, § 5°
• fato praticado em presença da autoridade: art. 249
• infração permanente: art. 244, parágrafo único
• lavratura do auto: art. 245
• nota de culpa: art. 247
• prazo para apresentação do: art. 325
• visto do: art. 325, parágrafo único
• aplicação à Justiça Militar Estadual: art. 6°
• em tempo de guerra: art. 4°, II

OFENDIDO

36

• do arresto: arts. 215 a 219
• do sequestro: arts. 199 a 205
• arts. 263 a 269
• arts. 263 a 269
• arts. 263 a 269
• art. 54
• aplicação extensiva: art. 59
• fiscalização e função especial do: art. 55
• impedimentos: art. 57
• independência do: art. 56
• pedido de absolvição: art. 54, parágrafo único
• subordinação direta ao Procurador-Geral: art. 56, parágrafo único
• danificação da coisa: art. 341
• de laboratório: art. 340
• de letra e firma: art. 377
• de sanidade mental: art. 332
• determinação: art. 315
• divergência entre os peritos: art. 322
• em caso de morte violenta: art. 335
• em lugar sujeito à administração militar ou repartição: art. 327
• esclarecimento de ordem técnica: art. 317, § 2º
• exame do instrumento do crime: art. 345
• exame pericial incompleto: art. 331 e parágrafos
• exames nos crimes contra a pessoa: art. 330
• em tempo de paz: art. 4°, I
• fontes: art. 1°
• interpretação extensiva ou restritiva: art. 2°, § 1°
• interpretação literal: art. 2.°
• casos de: art. 270
• suspensão: art. 271
• atenção a pena unificada: art. 618, § 1º
• caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades: art. 640
• carta de guia: art. 629
• cerimônia do livramento: art. 639
• condições para a obtenção do livramento condicional: art. 618
• conteúdo da caderneta: art. 641

OFICIAL

3

• suspeição: art. 58
• exigência de especificação e esclarecimento: art. 317, § 1º
• crimes que excluem o livramento condicional; casos especiais: art. 642, parágrafo único

OFICIAL DE JUSTIÇA

9

• anulação dos atos decisórios: art. 508
• casos de: art. 500
• declaradas: art. 502
• exumação: art. 338 e parágrafos
• formulação de quesitos: art. 316
• fotografia do cadáver: art. 336
• especificação das condições: art. 625
• exame mental no caso de medida de segurança detentiva: art. 622, parágrafo único
• extinção da pena: art. 638

PENAS

15

• dos atos praticados por juiz suspeito: art.134
• falta ou nulidade da citação; ou da notificação, intimação: art. 503
• impedimento para arguição das: art. 501
• juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito: art. 509
• não declaradas: art. 503
• fundamentação: art. 319, parágrafo único
• identidade do cadáver: art. 337
• ilustração dos laudos: art. 324
• infração que deixa vestígios: art. 328
• liberdade de apreciação: art. 326
• finalidade da vigilância: art. 630
• indeferimento in limine: art. 624
• medida de segurança detentiva; exame para comprovara cessação da periculosidade: art. 622
• modificação das condições impostas: art. 636
• normas obrigatórias para obtenção do livramento: art. 626

PENAS EM ESPÉCIE

33

• oportunidade para arguição: art. 504
• renovação e retificação: art. 506
• revalidação de atos: art. 507
• sem prejuízo não há nulidade: art. 499
• silêncio das partes: art. 505
• dos recursos da competência do Supremo Tribunal Militar: art. 563
• art.54
• aplicação extensiva: art. 59
• fiscalização e função especial do: art. 55
• impedimentos: art. 57
• independência do: art. 56
• negação: art. 315, parágrafo único
• número dos peritos e habilitação: art. 318
• objeto da perícia: art. 314
• objetos que podem ser úteis para identificação do cadáver: art. 337, parágrafo único
• oportunidade do exame: art. 329
• prazo para apresentação do laudo: art. 325
• precatória: art. 346
• procedimento de novo exame: art. 323, parágrafo único
• reconhecimento de escritos: art. 344
• requisição de documentos: art. 344, c
• requisição de perícia ou exame: art. 321
• novo livramento; soma do tempo de infrações: art. 633
• órgãos e autoridades que podem requerer a revogação: art. 635
• os que podem requerer a medida: art. 619
• pagamento de custas e taxas: art. 628
• petição ou proposta de livramento: art. 623
• prazo para remessa do relatório: art. 621, parágrafo único
• processo no curso do livramento: art. 637
• redução do tempo: art. 618, § 2°
• relatório do diretor do presídio: art. 621
• remessa ao juiz do processo: art. 623, § 1º
• residência do liberado fora da jurisdição do juiz da execução: art. 627

PENAS PECUNIÁRIAS

3

• pedido de absolvição: art. 54, parágrafo único
• requisitos: art. 316
• revogação da medida por condenação durante a sua vigência: art. 631

PENAS PRINCIPAIS NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE E DAS ACESSÓRIAS

9

• subordinação direta ao Procurador-Geral: art. 56, parágrafo único
• suspeição: art. 58
• anulação dos atos decisórios: art. 508
• resposta aos quesitos: art. 319
• suprimento de laudo: art. 323
• compromisso legal: art. 48, parágrafo único
• revogação por outros motivos: art. 632
• salvo-conduto: art. 641, parágrafo único
• tempo em que esteve solto o liberado: art. 634

PERGUNTAS AO OFENDIDO

12

• casos de: art. 500
• declaradas: art. 502
• dos atos praticados por juiz suspeito: art. 134
• falta ou nulidade da citação; ou da notificação, intimação: art. 503
• encargo obrigatório: art. 49
• impedimentos dos: art. 52
• não comparecimento dos: art. 51
• nomeação dos: art. 47
• transgressão das condições impostas ao liberado: art. 630, parágrafo único
• verificação das condições: art. 620
• vigilância da autoridade policial: art. 627, parágrafo único
• aplicação pelo juiz da execução: art. 661

PERÍCIAS

2

• impedimento para arguição das: art. 501
• preferência: art. 48

PERICIAS

1

• aplicação provisória; casos de: art. 272