Art. 1º - fica promulgada a Carta da Nações Unidas apensa por cópia ao presente decreto, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945.
DECRETO 19841/1945
Decreto 19.841, de 1945
Decreto 19.841, de 1945
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