Art 1º - O Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington", assinado em Washington, em 14 de dezembro de 1992, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
DECRETO 2760/1998
Decreto 2.760, de 1998
Decreto 2.760, de 1998
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