DECRETO 6190/2007

Decreto 6.190, de 2007

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 6190
Ano: 2007
Data: 20/08/2007
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.

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Art. 3º - Fica revogado o Brasília, 20 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.