DECRETO 7962/2013

Decreto 7.962, de 2013

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 7962
Ano: 2013
Data: 15/03/2013
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

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Art. 6º - As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.