DECRETO 8573/2015

Decreto 8.573, de 2015

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 8573
Ano: 2015
Data: 19/11/2015
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.

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Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o , sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, de natureza gratuita e alcance nacional, na forma de sítio na internet, com a finalidade de estimular a autocomposição entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo.