Art. 1º - Fica promulgada a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, anexa a este Decreto.
DECRETO 8660/2016
Decreto 8.660, de 2016
Decreto 8.660, de 2016
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