DECRETO-LEI 496/1969

Decreto-lei 496, de 1969

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 496
Ano: 1969
Data: -
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sôbre as aeronaves de emprêsas de transporte aéreo em liquidação, falência ou concordata e dá outras providências

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Art. 4º - As emprêsas de transporte aéreo ficam impedidas de operar aeronaves ou explorar serviços aéreos de qualquer natureza, durante ou depois do encerramento dos processos de sua liquidação, falência ou concordata.