EMENDA CONSTITUCIONA 109/2021

Emenda Constitucional 109, de 2021

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 109
Ano: 2021
Data: 15/03/2021
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera os artigos 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os artigos 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os artigos 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

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Art. 7º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à , a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional.