Art. 4º - Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal.
Brasília, em 9 de dezembro de 1999 Mesa da Câmara dos Deputados:
Mesa do Senado Federal:
EMENDA CONSTITUCIONA 24/1999
Emenda Constitucional 24, de 1999
Emenda Constitucional 24, de 1999
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