Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1o de janeiro de 2001.
Brasília, 14 de fevereiro de 2000.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Mesa do Senado Federal:
EMENDA CONSTITUCIONA 25/2000
Emenda Constitucional 25, de 2000
Emenda Constitucional 25, de 2000
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira