EMENDA CONSTITUCIONA 31/2000

Emenda Constitucional 31, de 2000

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Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

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Art. 2º - esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.