Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos do , conforme estabelecido pela , até o início da vigência dos Fundos, nos termos desta Emenda Constitucional.
Brasília, em 19 de dezembro de 2006.
EMENDA CONSTITUCIONA 53/2006
Emenda Constitucional nº 53, de 2006
EC 53/2006
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira