Art. 1º - O
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:
" Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação."