EMENDA CONSTITUCIONA 95/2016

Lei do Teto de Gastos

Emenda Constitucional 95, de 2016

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial
Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira
A busca é feita nos blocos/dispositivos já importados da lei.

Art. 3º - Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.