Art. 1.º A , a alínea "b" do inciso II, o § 1.º e o inciso II do § 4.º do art. 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
EMENDA CONSTITUCIONA 3/1994
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 1994
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