LEI 11804/2008

Lei de 11.804, de 2008

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Ementa

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

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Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.