LEI 12741/2012

Lei da Transparência Fiscal

Lei 12.741, de 2012

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12741
Ano: 2012
Data: 08/12/2012
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

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Art. 5º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 .