LEI 4266/1963

Lei 4.266, de 1963

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4266
Ano: 1963
Data: 03/10/1963
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui o salário família do trabalhador.

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Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho , terá por base unicamente as necessidades normais do trabalhador sem filhos, considerando-se atendido, com o pagamento do salário-família instituído por esta lei, o preceituado no .