LEI 6259/1975

Lei 6.259, de 1975

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 6259
Ano: 1975
Data: 30/10/1975
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

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Art. 14 - A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.