LEI 7853/1989

Lei 7.853, de 1989

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7853
Ano: 1989
Data: 24/10/1989
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

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Art. 5º - O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.