Art. 6º - É vedada a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira