Art. 3º - Revoga-se o .
LEI COMPLEMENTAR 152/2015
Lei Complementar 152, de 2015
Lei Complementar 152, de 2015
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira