Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do exercício financeiro subsequente.
Brasília, 18 de dezembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
LEI COMPLEMENTAR 164/2018
Lei Complementar 164, de 2018
Lei Complementar 164, de 2018
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