Art. 1º - O § 2º do art. 9º da , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .......................................................................................................................
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
...................................................................................................................................” (NR)