LEI COMPLEMENTAR 8/1970

Lei Complementar nº 8, de 1970

LC 8/1970

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 8
Ano: 1970
Data: 03/12/1970
Fonte do texto: Planalto

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Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.