LEI DELEGADA 1/1962

Lei Delegada 1, de 1962

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Dados da norma

Tipo: LEI DELEGADA
Número: 1
Ano: 1962
Data: -
Fonte do texto: Planalto

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Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras providências.

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Art. 5º - As despesas decorrente da aplicação da presente Lei, no corrente exercício, até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), serão atendidas pelas dotações próprias do Conselho de Ministros.