O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores brasileiros, criado com o objetivo de protegê-los financeiramente em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, entre outros. O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelos empregadores em nome dos empregados, correspondendo a 8% do salário bruto.
O levantamento dos valores depositados no FGTS é regulamentado por uma série de normas legais que estabelecem as condições e os procedimentos para o saque dos recursos. A seguir, são destacados os principais aspectos legais que regem esse processo:
1. Condições de Saque
O trabalhador pode sacar os valores depositados no FGTS em diversas situações previstas na Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS. As principais condições para o saque incluem:
– Demissão sem justa causa: Nessa situação, o trabalhador tem direito a sacar o valor total depositado em sua conta do FGTS;
– Aposentadoria: Quando o trabalhador se aposenta, ele pode sacar todo o saldo existente no FGTS;
– Compra da casa própria: O FGTS pode ser utilizado para a aquisição de imóvel residencial, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;
– Doenças graves: Trabalhadores diagnosticados com doenças graves, como câncer ou AIDS, ou aqueles que tenham dependentes nessa condição, podem solicitar o saque do FGTS;
– Falecimento do trabalhador: Em caso de falecimento, os dependentes legais ou sucessores têm direito ao saque;
– Rescisão por acordo: A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu a possibilidade de rescisão contratual por acordo entre empregador e empregado, permitindo o saque de até 80% do saldo do FGTS.
2. Processo de Levantamento
O saque do FGTS deve ser solicitado pelo trabalhador ou seus dependentes por meio de uma solicitação à Caixa Econômica Federal, que é a instituição responsável pela gestão do fundo. A solicitação pode ser feita presencialmente em agências da Caixa ou por meio de canais digitais, como o aplicativo do FGTS.
Para o saque, é necessário apresentar documentos que comprovem o direito ao benefício, como a carteira de trabalho, documento de identificação, e, dependendo do caso, outros documentos específicos, como laudos médicos ou certidões.
3. Saque-Aniversário
Introduzido pela Medida Provisória nº 889/2019 e posteriormente convertido na Lei 13.932/19, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. No entanto, ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador perde o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.
4. Prazos e Prescrição
Os valores depositados no FGTS não têm um prazo de validade específico para o saque, exceto no caso de falecimento do titular, onde os dependentes têm até cinco anos para reivindicar o saldo. No entanto, a Justiça do Trabalho estabeleceu um prazo de cinco anos para que o trabalhador possa reivindicar na Justiça eventuais depósitos não realizados ou incorretos, contados a partir da data em que deveria ter sido realizado o depósito.
5. Penalidades por Irregularidades
O não cumprimento das obrigações por parte do empregador, como a ausência ou insuficiência de depósitos no FGTS, pode acarretar penalidades legais. A fiscalização e a cobrança dos valores devidos são realizadas pela Superintendência Regional do Trabalho e pela Caixa Econômica Federal, e o empregador pode ser multado, além de ser obrigado a realizar o depósito dos valores devidos com correção monetária e juros.
6. Resolução de Disputas
Em caso de disputa sobre o direito ao saque do FGTS, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho. A jurisprudência brasileira tem sido favorável ao trabalhador em casos de irregularidades no depósito do FGTS ou em disputas sobre o direito ao saque.
Conclusão
O levantamento dos valores depositados no FGTS é um direito assegurado aos trabalhadores brasileiros em situações específicas, com base em uma estrutura legal sólida. O conhecimento das condições de saque, os procedimentos adequados, e os direitos envolvidos são essenciais para garantir que o trabalhador possa usufruir desse benefício em conformidade com a legislação vigente. A legislação também prevê mecanismos de proteção para garantir que o empregador cumpra suas obrigações, assegurando a integridade do fundo e a proteção dos direitos trabalhistas.
Equipe Editorial Vade Mecum Brasil
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