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Lei Delegada 01, de 25 de setembro de 1962
Lei Delegada 1, de 25 de setembro de 1962 Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962, Faço saber que, no uso da Delegação constante…
Lei Delegada 01, de 25 de setembro de 1962
Lei Delegada 1, de 25 de setembro de 1962 Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, na forma do artigo 36 da Lei Complementar ao Ato Adicional, de 17 de julho de 1962, Faço saber que, no uso da Delegação constante…
Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional
Lei Complementar 1, de 17 de julho de 1962 ato adicional Complementa a organização do sistema parlamentar de Governo, e estabelece outras disposições. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposição preliminar Art. 1º – Os Poderes Legislativo e Executivo, separados, funcionam, entre…
Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967
Lei Complementar 1, de 9 de novembro de 1967 Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:…
Decreto 1, de 15 de novembro de 1889
Decreto 1, de 15 de novembro de 1889 Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais. O GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DECRETA: Art. 1º – Fica proclamada provisoriamente e decretada como a…
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01 de março de 1994 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda…
Emenda Constitucional 1, de 31 de março de 1992
Emenda Constitucional 1, de 31 de março de 1992 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O § 2.º do art….