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Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962
Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962 Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É criada a…
Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962
Lei Delegada 10 de 11 de outubro de 1962 Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei: Art. 1º – É criada a…
Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971
Lei Complementar 10, de 6 de maio de 1971 Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos…
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996
Emenda Constitucional 10, de 04 de março de 1996 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
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