Número da Lei: 100000

Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991

Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991 Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – A partir desta data, será adotada nova numeração de decreto, que será iniciada com…