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Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991
Decreto 100.000, de 11 de janeiro de 1991 Dispõe sobre os decretos a serem expedidos a partir desta data. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – A partir desta data, será adotada nova numeração de decreto, que será iniciada com…