Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a…
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