Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019
Emenda Constitucional 101, de 3 de julho de 2019 Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…
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