Lei Delegada 08, de 11 de outubro de 1962
Lei Delegada 8, de 11 de outubro de 1962 Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei. Art….
Lei Delegada 08, de 11 de outubro de 1962
Lei Delegada 8, de 11 de outubro de 1962 Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso delegação de poderes constante do Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962, decreto a seguinte lei. Art….
Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971
Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971 Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da…
Emenda Constitucional 11, de 30 de abril de 1996
Emenda Constitucional 11, de 30 de abril de 1996 Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…
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