Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019
Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019 Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…
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