Lei Complementar 18, de 10 de maio de 1974
Lei Complementar 18, de 10 de maio de 1974 Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O…
Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998
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