Lei Complementar 18, de 10 de maio de 1974
Lei Complementar 18, de 10 de maio de 1974 Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O…
Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998
Emenda Constitucional 18, de 5 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º. do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º – O art. 37, inciso XV,…
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