Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Capítulo I Da Pesca Art. 1º…
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