Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975
Lei Complementar 25, de 2 de julho de 1975 Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As Câmaras Municipais fixarão o subsídio dos Vereadores no final de cada Legislatura para…
Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000
Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60…
Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937
Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Capítulo I Do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Art. 1º – Constitui o patrimônio histórico e artístico…
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