Lei Complementar 42, de 1º de fevereiro de 1982
Lei Complementar 42, de 1º de fevereiro de 1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:…
Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003
Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º – Os artigos da Constituição a seguir…
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