Número da Lei: 49

Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985

Lei Complementar 49, de 27 de junho de 1985 Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do Art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º…

Emenda Constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006

Emenda Constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006   Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a…

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