Número da Lei: 57

Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987

Lei Complementar 57, de 18 de dezembro de 1987 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º – O § 4º do art. 2º da Lei Complementar n° 48, de…

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