Número da Lei: 60

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Lei Complementar 60, de 6 de outubro de 1989 Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° – Acrescente-se ao art. 73 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, um inciso a…

Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009

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